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Decreto Nº 10.748, De 16 De Julho De 2021 Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos
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Portaria Nº 3.781/GM-MD, De 17 De Novembro De 2020: Cria o Sistema Militar de Defesa Cibernética (SMDC)
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Brazilian General Data Protection Law) (LGPD)
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Law No. 12.965, Marco Civil da Internet
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Criminal Code of Brazil
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Portaria Nº 6, De 9 De Fevereiro De 2024 - Comitê Nacional de Cibersegurança – CNCiber (Ordinance No. 6 of February 9, 2024 – National Cyber Security Committee - CNCiber)
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Estratégia de Segurança da Informação e Comunicações e de Segurança Cibernética da Administração Pública Federal - 2015/2018, versão 1.0 (Information and Communications Security and Cyber Security Strategy 2015/2018)
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Estratégia Nacional de Segurança Cibernética (National Cybersecurity Strategy) (E-Ciber), 2020-2023
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