Portuguse
English
Presidência
da
República
Presidency
of
the
Republic
Casa
Civil
Civil
House
Subchefia
para
Assuntos
Legal
Affairs
Jurídicos
Subsection
LAW
No.
12.965,
APRIL
23RD
2014
LEI
Nº
12.965,
DE
23
ABRIL
DE
2014
Estabelece
princípios,
Establishes
the
principles,
garantias,
direitos
e
guarantees,
rights
and
deveres
para
o
uso
da
obligations
for
the
use
of
Internet
no
Brasil.
Internet
in
Brazil
THE
PRESIDENT
OF
THE
REPUBLIC.
I
make
A
PRESIDENTA
DA
REPÚBLICA.
Faço
saber
que
o
Congresso
Nacional
decreta
e
eu
known
that
the
National
Congress
decrees
and
I
sanction
the
following
Law:
sanciono
a
seguinte
Lei:
CHAPTER
I
CAPÍTULO
I
PRELIMINARY
PROVISIONS
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art.
1
o
This
Law
establishes
principles,
Art.
1o
Esta
Lei
estabelece
princípios,
guarantees,
rights
and
obligations
for
the
use
garantias,
direitos
e
deveres
para
o
uso
da
of
the
internet
in
Brazil
and
provides
internet
no
Brasil
e
determina
as
diretrizes
guidelines
for
the
actions
of
the
Union,
the
para
atuação
da
União,
dos
Estados,
do
Distrito
Federal
e
dos
Municípios
em
relação
à
States,
the
Federal
District
and
the
municipalities
in
this
regard.
matéria.
o
o
Art.
2
A
disciplina
do
uso
da
internet
no
Brasil
Art.
2
The
discipline
of
internet
use
in
Brazil
is
tem
como
fundamento
o
respeito
à
liberdade
founded
on
the
basis
of
respect
for
freedom
of
expression,
as
well
as:
de
expressão,
bem
como:
I
–
the
recognition
of
the
global
scale
of
I
-‐
o
reconhecimento
da
escala
mundial
the
n
etwork;
da
rede;
II
–
human
rights,
personality
II
-‐
os
direitos
humanos,
o
development
and
the
exercise
of
citizenship
in
desenvolvimento
da
personalidade
e
o
digital
medias;
exercício
da
cidadania
em
meios
digitais;
III
–
plurality
and
diversity;
III
-‐
a
pluralidade
e
a
diversidade;
IV
–
openness
and
cooperation;
IV
-‐
a
abertura
e
a
colaboração;
V
–
free
enterprising,
free
competition
V
-‐
a
livre
iniciativa,
a
livre
concorrência
and
c
onsumer
protection;
and
e
a
defesa
do
consumidor;
e
VI
–
social
purpose
of
the
network.
VI
-‐
a
finalidade
social
da
rede.
Art.
3o
The
discipline
of
internet
use
in
Brazil
Art.
3o
A
disciplina
do
uso
da
internet