de
conteúdo
nacional.
Art.
28.
O
Estado
deve,
periodicamente,
formular
e
fomentar
estudos,
bem
como
fixar
metas,
estratégias,
planos
e
cronogramas,
referentes
ao
uso
e
desenvolvimento
da
internet
no
País.
CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art.
29.
O
usuário
terá
a
opção
de
livre
escolha
na
utilização
de
programa
de
computador
em
seu
terminal
para
exercício
do
controle
parental
de
conteúdo
entendido
por
ele
como
impróprio
a
seus
filhos
menores,
desde
que
respeitados
os
princípios
desta
Lei
e
da
Lei
no
8.069,
de
13
de
julho
de
1990
-‐
Estatuto
da
Criança
e
do
Adolescente.
Parágrafo
único.
Cabe
ao
poder
público,
em
conjunto
com
os
provedores
de
conexão
e
de
aplicações
de
internet
e
a
sociedade
civil,
promover
a
educação
e
fornecer
informações
sobre
o
uso
dos
programas
de
computador
previstos
no
caput,
bem
como
para
a
definição
de
boas
práticas
para
a
inclusão
digital
de
crianças
e
adolescentes.
Art.
30.
A
defesa
dos
interesses
e
dos
direitos
estabelecidos
nesta
Lei
poderá
ser
exercida
em
juízo,
individual
ou
coletivamente,
na
forma
da
lei.
Art.
31.
Até
a
entrada
em
vigor
da
lei
específica
prevista
no
§
2o
do
art.
19,
a
responsabilidade
do
provedor
de
aplicações
de
internet
por
danos
decorrentes
de
conteúdo
gerado
por
terceiros,
quando
se
tratar
de
infração
a
direitos
de
autor
ou
a
direitos
conexos,
continuará
a
ser
disciplinada
pela
legislação
autoral
vigente
aplicável
na
data
da
entrada
em
vigor
desta
Lei.
Art.
32.
Esta
Lei
entra
em
vigor
após
decorridos
60
(sessenta)
dias
de
sua
publicação
oficial.
Brasília,
23
de
abril
de
2014;
193o
da
Independência
e
126o
da
República.
DILMA
ROUSSEFF
dissemination
of
national
content.
Art.
28.
The
State
must
periodically
seek
to
develop
and
promote
studies,
as
well
as
set
goals,
strategies,
plans
and
schedules
for
the
use
and
development
of
the
Internet
in
the
country.
CHAPTER
V
FINAL
PROVISIONS
Art.
29.
The
user
shall
have
free
choice
in
the
use
of
software
in
his/hers
own
device
to
enforce
parental
control
over
content
that
the
user
understands
to
be
improper
to
his-‐hers
minor
children,
to
the
extent
that
the
principles
set
forth
in
this
Law
and
in
Law
No.
8,069
of
July
13,
1990
are
respected.
Sole
Paragraph.
The
government,
together
with
providers
of
connection
services
and
internet
applications,
as
well
as
with
civil
society,
shall
promote
educational
initiatives
and
provide
information
about
the
use
of
the
software
referred
to
in
this
article,
as
well
as
establish
good
practices
for
digital
inclusion
of
children
and
teenagers.
Art.
30.
The
defense
of
the
interests
and
rights
set
forth
in
this
Law
may
be
exercised
either
individually
or
collectively,
in
the
form
of
the
law.
Art.
31.
Until
the
entry
into
force
of
specific
law
provided
for
in
§
2º
of
art.
19,
the
liability
of
the
internet
applications
provider
for
damages
arising
from
content
generated
by
third
parties,
in
case
of
copyright
or
related
rights
infringement,
shall
continue
to
be
governed
by
applicable
copyright
legislation
in
force,
at
the
time
of
entry
into
force
of
this
Law.
Art.
32.
This
Law
shall
enter
into
force
after
the
expiry
of
sixty
(60)
days
of
its
official
publication.
Brasília,
23rd
of
April
of
2014;
Year
193o
of
the
Independency
and
year
126o
of
the
Republic.