deixar
de
promover,
de
forma
diligente,
no
âmbito
e
nos
limites
técnicos
do
seu
serviço,
a
indisponibilização
desse
conteúdo.
Parágrafo
único.
A
notificação
prevista
no
caput
deverá
conter,
sob
pena
de
nulidade,
elementos
que
permitam
a
identificação
específica
do
material
apontado
como
violador
da
intimidade
do
participante
e
a
verificação
da
legitimidade
para
apresentação
do
pedido.
Seção
IV
Da
Requisição
Judicial
de
Registros
Art.
22.
A
parte
interessada
poderá,
com
o
propósito
de
formar
conjunto
probatório
em
processo
judicial
cível
ou
penal,
em
caráter
incidental
ou
autônomo,
requerer
ao
juiz
que
ordene
ao
responsável
pela
guarda
o
fornecimento
de
registros
de
conexão
ou
de
registros
de
acesso
a
aplicações
de
internet.
Parágrafo
único.
Sem
prejuízo
dos
demais
requisitos
legais,
o
requerimento
deverá
conter,
sob
pena
de
inadmissibilidade:
I
-‐
fundados
indícios
da
ocorrência
do
ilícito;
II
-‐
justificativa
motivada
da
utilidade
dos
registros
solicitados
para
fins
de
investigação
ou
instrução
probatória;
e
III
-‐
período
ao
qual
se
referem
os
registros.
Art.
23.
Cabe
ao
juiz
tomar
as
providências
necessárias
à
garantia
do
sigilo
das
informações
recebidas
e
à
preservação
da
intimidade,
da
vida
privada,
da
honra
e
da
imagem
do
usuário,
podendo
determinar
segredo
de
justiça,
inclusive
quanto
aos
pedidos
de
guarda
de
registro.
CAPÍTULO
IV
DA
ATUAÇÃO
DO
PODER
PÚBLICO
Art.
24.
Constituem
diretrizes
para
a
diligent
manner,
within
its
own
technical
limitations,
such
content.
Sole
Paragraph.
The
notice
set
forth
above
must
contain
sufficient
elements
that
allow
the
specific
identification
of
the
material
said
to
violate
the
right
to
privacy
of
the
participant-‐user
and
the
confirmation
of
the
legitimacy
of
the
party
presenting
the
request.
Section
IV
Judicial
Requests
for
records
Art.
22.
The
interested
party
may,
for
the
purpose
of
creating
evidence
in
civil
or
criminal
legal
procedures,
in
character
incidental
or
autonomous,
require
the
judge
to
order
the
entity
responsible
for
the
keeping
of
records
to
provide
the
connection
or
access
logs
to
internet
applications.
Sole
Paragraph.
Without
any
impairment
to
other
legal
requirements,
the
request
shall
contain,
under
penalty
of
inadmissibility:
I
–
justified
evidence
of
the
occurrence
of
the
illicit;
II
–
motivated
justification
of
the
usefulness
of
the
requested
records
for
investigation
or
probative
instruction;
and
III
–
the
period
of
time
to
which
the
records
correspond.
Art.
23.
It
is
the
duty
of
the
judge
to
take
the
necessary
measures
to
ensure
confidentiality
of
received
information
and
the
preservation
of
intimacy,
private
life,
honor
and
image
of
the
user.
The
judge
may
determine
secrecy
of
justice,
including
with
respect
to
the
requests
for
record
retention.
CHAPTER
IV
THE
ROLE
OF
PUBLIC
AUTHORITIES
Art.
24.
The
following
are
guidelines