§
1o
A
responsabilidade
pela
manutenção
dos
registros
de
conexão
não
poderá
ser
transferida
a
terceiros.
§
2o
A
autoridade
policial
ou
administrativa
ou
o
Ministério
Público
poderá
requerer
cautelarmente
que
os
registros
de
conexão
sejam
guardados
por
prazo
superior
ao
previsto
no
caput.
§
3o
Na
hipótese
do
§
2o,
a
autoridade
requerente
terá
o
prazo
de
60
(sessenta)
dias,
contados
a
partir
do
requerimento,
para
ingressar
com
o
pedido
de
autorização
judicial
de
acesso
aos
registros
previstos
no
caput.
§
4o
O
provedor
responsável
pela
guarda
dos
registros
deverá
manter
sigilo
em
relação
ao
requerimento
previsto
no
§
2o,
que
perderá
sua
eficácia
caso
o
pedido
de
autorização
judicial
seja
indeferido
ou
não
tenha
sido
protocolado
no
prazo
previsto
no
§
3o.
§
5o
Em
qualquer
hipótese,
a
disponibilização
ao
requerente
dos
registros
de
que
trata
este
artigo
deverá
ser
precedida
de
autorização
judicial,
conforme
disposto
na
Seção
IV
deste
Capítulo.
§
6o
Na
aplicação
de
sanções
pelo
descumprimento
ao
disposto
neste
artigo,
serão
considerados
a
natureza
e
a
gravidade
da
infração,
os
danos
dela
resultantes,
eventual
vantagem
auferida
pelo
infrator,
as
circunstâncias
agravantes,
os
antecedentes
do
infrator
e
a
reincidência.
Subseção
II
Da
Guarda
de
Registros
de
Acesso
a
Aplicações
de
Internet
na
Provisão
de
Conexão
Art.
14.
Na
provisão
de
conexão,
onerosa
ou
gratuita,
é
vedado
guardar
os
registros
de
acesso
a
aplicações
de
internet.
accordance
with
regulation.
§1°.
The
responsibility
for
the
maintenance
of
such
of
connection
records
cannot
be
transferred
to
third
parties.
§2°.
The
administrative
or
police
authority
or
the
Public
Prosecutor
may
require
precautionary
keeping
of
connection
records
for
longer
periods
of
that
set
forth
above
in
Art.
13.
§3°.
In
the
case
of
Art.
13.
§2,
the
authority
that
requires
such
precautionary
keeping
shall
have
60
(sixty)
days,
as
of
the
��
date
of
the
first
request,
to
initialize
a
Court
proceeding
to
request
access
to
the
records
set
forth
above
in
Art.
13.
§4°.
The
provider
responsible
for
keeping
the
records
shall
maintain
confidentiality
regarding
the
requirement
set
forth
in
Art.
13
§2.º,
which
will
become
ineffective
once
the
court
order
is
denied
or
the
Court
proceeding
is
not
started
within
the
term
set
forth
in
Art.
13
§3.º
above.
§
5º
In
every
circumstance,
the
disclosure
to
the
requesting
party
of
the
logs
referred
to
in
this
article
must
be
preceded
by
a
court
order,
as
set
forth
in
Section
IV
of
this
Chapter.
§
6º
When
imposing
a
sanction
due
to
breach
of
this
article,
the
nature
and
gravity
of
the
breach
shall
be
considered,
as
well
as
the
damages
arising
from
such
breach,
any
vantages
obtained
by
the
breacher,
any
aggravating
circumstances,
any
prior
records
and
any
repeated
infringements.
Subsection
II
Keeping
of
records
of
access
to
the
Internet
applications
in
the
Provision
of
Connection
Art.
14.
In
the
provision
of
connection,
whether
free
or
at
cost,
it
is
prohibited
to
retain
users’
records
of
access
to
Internet
applications.