4.2. Regional Esforços a nível da SADC iniciaram em Novembro de 2012, quando os Ministros das TICs da SADC aprovaram as seguintes três Leis Modelo Harmonizadas para a Segurança Cibernética a nível da SADC: Lei de Comércio Electrónico, Proteção de Dados e Cibercriminalidade. Importa referir que estas leis-modelo foram desenvolvidas no âmbito do projecto HIPSSA (Harmonização das Políticas de TIC na África Subsariana) da União Internacional das Telecomunicações (UIT) e estão alinhadas com a Convenção da União Africana sobre Segurança Cibernética e Protecção de Dados Pessoais. Dos países membros, todos já iniciaram a domesticação das Leis Modeladas Harmonizadas da SADC e tem como compromisso concluírem o processo até Dezembro de 2019, inclusive a criação dos CERTs nacionais. Com a assistência da UIT, países como Angola, Zimbabué e Moçambique iniciariam a elaboração dos termos de referência para o seus CERT, enquanto assistência técnica da CTO tem ajudado países como o Botswana a elaborar a sua estratégia nacional de segurança cibernética. Assim, apenas as Maurícias e África do Sul concluíram este processo de criação de um quadro legal para proteger o espaço cibernético. As Maurícias já aprovaram a Lei de Uso Indevido de Computadores e Cibercriminalidade (CMCA) 2003; Lei de TICs em 2001; Lei de Transações Electrónicas em 2000 e Lei de Proteção de Dados em 2004. A Equipa de Resposta a Emergências Informáticas das Maurícias (CERT-MU) é o CERT nacional e coordena e trata as questões de segurança da informação a nível nacional desde 2008. Semelhantemente, na África do Sul foi aprovado o Quadro Nacional de Política de Segurança Cibernética (NCPF) da África do Sul em 2012. O objetivo do NCPF é de criar um ambiente cibernético seguro, confiável que facilite a proteção de infra-estrutura crítica de informações, de segurança cibernética em apoio dos imperativos de segurança nacional e da economia. 4.3. Nacional Moçambique tem estado a dar passos largos para criar um ambiente em que o cidadão tenha um acesso crescente as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e aos serviços associados. Acções a diferentes níveis tem contribuído para um crescente acesso a Internet e desenvolvimento de um ambiente em que as TIC são consideradas um instrumento que contribui 9