o objetivo de promover e regular o tratamento da informação classificada em qualquer
grau de sigilo. O NSC busca assegurar a manutenção da cadeia de confiança entre os
entes, públicos e privados, que tratam informação classificada em qualquer grau de
sigilo do Governo Federal, inclusive com organismos internacionais.
A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), órgão vinculado ao GSI/PR, conta
em sua estrutura com o Centro de Pesquisas e Desenvolvimento para Segurança das
Comunicações (CEPESC), criado em 1982 para sanar deficiência do Brasil em garantir o
sigilo dos canais de comunicação dos órgãos estratégicos da Administração Pública
Federal. Desde então, vem desenvolvendo soluções de segurança da informação e
comunicações baseadas em algoritmos criptográficos de Estado, bem como
executando trabalhos de pesquisa e desenvolvimento na área da segurança
cibernética.
Assim, na última década, os temas de SIC e de SegCiber passaram a ser
reconhecidos por vários atores do Governo Federal como relevantes e de competência
e coordenação político estratégica de órgão da Presidência da República, com
abrangência para a APF, incluídas ações de segurança das infraestruturas críticas da
informação.
Diante deste cenário dinâmico, como forma de colaborar com panorama de
fundo da Segurança da Informação e Comunicações e da Segurança Cibernética, no
âmbito do Governo Federal, apresentam-se no capítulo “Marcos do Governo Brasileiro
em SIC e SegCiber” alguns dos marcos legais, normativos e institucionais alcançados,
distribuídos na linha de tempo que compreende o período de 2000 até o 1º trimestre
de 2015, os quais realçam, para além das ações já empreendidas, a complexidade dos
temas, a diversidade de atores, e a importância desta Estratégia.
Por fim, não se pode deixar de citar o “Plano Brasil 2022”, publicado em 2010
pela Secretaria de Estudos Estratégicos da Presidência da República (SAE), o qual
representa um pensamento estratégico do futuro do País e fixa metas para o ano de
2022, momento em que o Brasil comemora o bicentenário de sua independência.
Cabe destacar, portanto, o alinhamento desta Estratégia ao citado “Plano Brasil
2022” bem como o seu efetivo apoio ao alcance das metas do centenário, dentre
outras, as metas a seguir apresentadas: i) Economia: modernizar o funcionamento da
administração pública; ii) Sociedade: universalizar o acesso aos bens e conteúdos
culturais a todos os brasileiros; iii) Infraestrutura: assegurar acesso integral à banda
larga, à velocidade de 100 Mbps, a todos os brasileiros; e, iv) Estado: garantir pleno
exercício do direito de acesso a informações públicas e consolidar a Internet como um
terreno de liberdade de expressão.
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