o objetivo de promover e regular o tratamento da informação classificada em qualquer grau de sigilo. O NSC busca assegurar a manutenção da cadeia de confiança entre os entes, públicos e privados, que tratam informação classificada em qualquer grau de sigilo do Governo Federal, inclusive com organismos internacionais. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), órgão vinculado ao GSI/PR, conta em sua estrutura com o Centro de Pesquisas e Desenvolvimento para Segurança das Comunicações (CEPESC), criado em 1982 para sanar deficiência do Brasil em garantir o sigilo dos canais de comunicação dos órgãos estratégicos da Administração Pública Federal. Desde então, vem desenvolvendo soluções de segurança da informação e comunicações baseadas em algoritmos criptográficos de Estado, bem como executando trabalhos de pesquisa e desenvolvimento na área da segurança cibernética. Assim, na última década, os temas de SIC e de SegCiber passaram a ser reconhecidos por vários atores do Governo Federal como relevantes e de competência e coordenação político estratégica de órgão da Presidência da República, com abrangência para a APF, incluídas ações de segurança das infraestruturas críticas da informação. Diante deste cenário dinâmico, como forma de colaborar com panorama de fundo da Segurança da Informação e Comunicações e da Segurança Cibernética, no âmbito do Governo Federal, apresentam-se no capítulo “Marcos do Governo Brasileiro em SIC e SegCiber” alguns dos marcos legais, normativos e institucionais alcançados, distribuídos na linha de tempo que compreende o período de 2000 até o 1º trimestre de 2015, os quais realçam, para além das ações já empreendidas, a complexidade dos temas, a diversidade de atores, e a importância desta Estratégia. Por fim, não se pode deixar de citar o “Plano Brasil 2022”, publicado em 2010 pela Secretaria de Estudos Estratégicos da Presidência da República (SAE), o qual representa um pensamento estratégico do futuro do País e fixa metas para o ano de 2022, momento em que o Brasil comemora o bicentenário de sua independência. Cabe destacar, portanto, o alinhamento desta Estratégia ao citado “Plano Brasil 2022” bem como o seu efetivo apoio ao alcance das metas do centenário, dentre outras, as metas a seguir apresentadas: i) Economia: modernizar o funcionamento da administração pública; ii) Sociedade: universalizar o acesso aos bens e conteúdos culturais a todos os brasileiros; iii) Infraestrutura: assegurar acesso integral à banda larga, à velocidade de 100 Mbps, a todos os brasileiros; e, iv) Estado: garantir pleno exercício do direito de acesso a informações públicas e consolidar a Internet como um terreno de liberdade de expressão. 19

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