MARCOS DO GOVERNO BRASILEIRO EM SIC E
SEGCIBER
PERÍODO: 2000 A 2015
Em 2000:
Foi publicado o Decreto nº 3.505/2000, instituindo a Política de Segurança da
Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (APF). Esse
Decreto criou o Comitê Gestor da Segurança da Informação (CGSI), com atribuição de
assessorar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional (CDN) na
consecução das diretrizes da Política, bem como na avaliação e análise de assuntos
relativos aos objetivos estabelecidos nesse Decreto. Integram o CGSI os seguintes 17
órgãos da APF: GSI/PR (que o coordena); CC/PR; CGU; AGU; SECOM/PR; SG/PR; MJ;
MD; MRE; MF; MPS; MS; MDIC; MP; MC; MCTI; MME.
Em 2001:
Foi publicada a Medida Provisória nº 2.200 de 28 de junho de 2001, instituindo
a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), incluindo o GSI/PR como
membro do Comitê Gestor da ICP-Brasil.
Foi publicado o Decreto nº 3.872 de 18 de julho de 2001, que dispõe sobre o
Comitê Gestor da Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP-Brasil). Este
Decreto foi revogado pelo Decreto nº 6.605/2008.
Foi publicado o Decreto nº 3.996 de 31 de outubro de 2001, que dispõe sobre a
prestação de serviços de certificação digital no âmbito da APF.
Em 2002:
Foi publicado o Decreto nº 4.553 de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre
a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesses
da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da APF. Esse Decreto foi revogado
pelo Decreto nº 7.845/2012.
Em 2003:
Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, em seu art. 6º, estabelece ao Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI/PR) a competência de
20