vulnerabilidades e consequente vazamento de informações, causando prejuízos ao Estado, com reflexos negativos para a sociedade. Neste contexto, ressalta-se que não obstante os esforços do governo em fortalecer as ações de SIC e de SegCiber, o que inclui arcabouço normativo publicado pelo GSI/PR nos últimos oito anos, o respectivo nível de maturidade ainda encontra-se em patamar aquém do desejado nos órgãos e entidades da APF, segundo o Acórdão 3.051/2014-TCU-Plenário. A Constituição Federal de 1988 estabelece amplo acesso à informação, impactando diretamente nas estratégias, políticas e atuação de todos os órgãos públicos. A publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) marcou uma mudança no paradigma de publicidade dos ativos de informação criados e geridos pelo Estado, em todos os níveis e esferas, em prol da transparência. Esse novo mote trouxe atenção sobre os ativos de informação sigilosos cuja publicidade seja sensível para o país. Nesse aspecto, a LAI garante tratamento diferenciado para informações cuja a exposição comprometa a segurança do Estado e da sociedade. Tal dinâmica impacta diretamente na estratégia adotada pelo governo para a SIC e a SegCiber. Ficam, assim, evidenciados os vários desafios enfrentados pelo Governo Federal, em especial a carência do estabelecimento de governança efetiva da SIC e da SegCiber, e da segurança dos ativos de informação críticos, e a ausência de um órgão central que exerça coordenação executiva de tais temas, de forma sistêmica e participativa – “multistakeholders” e multissetores, somada a ausência de destaque orçamentário específico e adequado ao tamanho do problema. Uma vez que SIC e SegCiber são consideradas como questões nacionais, horizontais e estratégicas, que afetam todos os níveis da sociedade, uma estratégia de SIC e de SegCiber nacional representa importante ferramenta para melhorar sobremaneira a segurança e a resiliência das infraestruturas críticas e dos serviços nacionais. A SIC e a SegCiber têm, portanto, impactos amplos na soberania nacional, na construção da cidadania e no desenvolvimento econômico, devendo o país ser reconhecido como protagonista em nível internacional, bem como em fóruns bi e multilaterais. E, em decorrência, esforços em prol da SIC e da SegCiber podem representar um salto qualitativo e quantitativo da inserção da indústria nacional de tecnologia da informação e comunicação (TIC) nos mercados interno e global, bem como, de evolução e excelência da pesquisa, desenvolvimento e inovação dessas áreas em nível nacional e internacional. No Brasil, os assuntos relacionados à Segurança da Informação e Comunicações, Segurança Cibernética e Segurança das Infraestruturas Críticas vêm sendo tratados no âmbito do Conselho de Defesa Nacional (CDN) e da Câmara de 17