Título: Código Penal de Cabo Verde Edição: Ministério da Justiça Índice analítico da Responsabilidade da Comissão de Reformas Legislativas do M.J. Trabalhos Técnicos: Gráfica da Praia, Lda. Tiragem: 750 exemplares Maio de 2004 Praia — CABO VERDE 2