Sexta - feira, 06 de Outubro de 2017
Número 147
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
DIÁRIO DA REPÚBLICA
SUMÁRIO
ASSEMBLEIA NACIONAL
Lei n.º 15/2017
Lei sobre Cibercrime.
Lei n.º 16/2017
Lei de Segurança Interna.
GOVERNO
Decreto n.º 15/2017
Aprova as atribuições e estabelece a composição do Conselho Nacional de Proteção
Social.