- realizar esforços no sentido de incluir, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
novas tipificações de crimes cibernéticos;
- elaborar normativos sobre tecnologias emergentes;
- criar políticas de incentivo para contratação de mão de obra especializada em segurança cibernética;
- definir requisitos de segurança cibernética nos programas de trabalho remoto; e
- elaborar, sob coordenação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, um
anteprojeto de lei sobre segurança cibernética, com diretrizes que irão proporcionar alinhamento macroestratégico ao
setor e contribuir de forma decisiva para elevar a segurança das organizações e dos cidadãos.
2.3.7. Incentivar a concepção de soluções inovadoras em segurança cibernética
Buscar o alinhamento entre os projetos acadêmicos e as necessidades da área produtiva, de modo a incentivar
a pesquisa e o desenvolvimento de soluções em segurança cibernética, que tragam a necessária inovação aos
produtos nacionais nessa área crítica, atual e imprescindível. Dentre as ações a serem consideradas, pode-se
mencionar:
- propor a inclusão da segurança cibernética nos programas de fomento à pesquisa;
- incentivar a criação de centros de pesquisa e desenvolvimento em segurança cibernética no âmbito do Poder
Executivo federal e no setor privado;
- viabilizar investimentos em pesquisas, por meio dos fundos públicos e privados;
- criar programas de incentivo ao desenvolvimento de soluções de segurança cibernética;
- estimular a criação de startups na área de segurança cibernética;
- estimular o desenvolvimento e a inovação de soluções de segurança cibernética nas tecnologias emergentes;
- incentivar a adoção de padrões globais de tecnologia, que permitirá a interoperabilidade em escala
internacional;
- incentivar o desenvolvimento de competências e de soluções em criptografia;
- estimular o prosseguimento das pesquisas sobre o uso de inteligência espectral; e
- estabelecer requisitos mínimos de segurança cibernética que assegurem o uso pleno, responsável e seguro
da tecnologia de quinta geração de conexão móvel - 5G.
2.3.8. Ampliar a cooperação internacional do Brasil em Segurança cibernética
Ampliar a cooperação do Brasil, em segurança cibernética, com o maior número possível de países, de forma
transparente, e reforçar a posição do País na constante busca pela paz e pela segurança internacional, conforme a
tradição da diplomacia nacional baseada nos princípios estabelecidos no art. 4º da Constituição. Para viabilizar esse
intento, podem ser adotadas as seguintes medidas:
- estimular a cooperação internacional em segurança cibernética;
- incentivar as discussões sobre segurança cibernética nos organismos, nos fóruns e nos grupos internacionais
dos quais o Brasil é membro;
- ampliar o relacionamento internacional com os países da América Latina;
- promover eventos e exercícios internacionais sobre segurança cibernética;
- participar de eventos internacionais de interesse para o País;
- ampliar os acordos de cooperação em segurança cibernética;
- ampliar o uso de mecanismos internacionais de combate aos crimes cibernéticos;
- estimular a participação do País em iniciativas futuras de estruturação normativa, como as relativas à criação
de padrões de segurança em tecnologias emergentes, e