da
rede
que
possam
afetar
sua
qualidade;
VII
-‐
não
fornecimento
a
terceiros
de
seus
dados
pessoais,
inclusive
registros
de
conexão,
e
de
acesso
a
aplicações
de
internet,
salvo
mediante
consentimento
livre,
expresso
e
informado
ou
nas
hipóteses
previstas
em
lei;
VIII
-‐
informações
claras
e
completas
sobre
coleta,
uso,
armazenamento,
tratamento
e
proteção
de
seus
dados
pessoais,
que
somente
poderão
ser
utilizados
para
finalidades
que:
a) justifiquem
sua
coleta;
b)
não
sejam
vedadas
pela
legislação;
e
c)
estejam
especificadas
nos
contratos
de
prestação
de
serviços
ou
em
termos
de
uso
de
aplicações
de
internet;
IX
-‐
consentimento
expresso
sobre
coleta,
uso,
armazenamento
e
tratamento
de
dados
pessoais,
que
deverá
ocorrer
de
forma
destacada
das
demais
cláusulas
contratuais;
X
-‐
exclusão
definitiva
dos
dados
pessoais
que
tiver
fornecido
a
determinada
aplicação
de
internet,
a
seu
requerimento,
ao
término
da
relação
entre
as
partes,
ressalvadas
as
hipóteses
de
guarda
obrigatória
de
registros
previstas
nesta
Lei;
XI
-‐
publicidade
e
clareza
de
eventuais
políticas
de
uso
dos
provedores
de
conexão
à
internet
e
de
aplicações
de
internet;
XII
-‐
acessibilidade,
consideradas
as
características
físico-‐motoras,
perceptivas,
sensoriais,
intelectuais
e
mentais
do
usuário,
nos
termos
da
lei;
e
XIII
-‐
aplicação
das
normas
de
proteção
e
defesa
do
consumidor
nas
relações
de
consumo
realizadas
na
internet.
Art.
8o
A
garantia
do
direito
à
privacidade
e
à
liberdade
de
expressão
nas
comunicações
é
condição
para
o
pleno
exercício
do
direito
de
acesso
à
internet.
quality
of
the
service
provided;
VII
–
non-‐disclosure
to
third
parties
of
users’
personal
data,
including
connection
records
and
records
of
access
to
internet
applications,
unless
with
express,
free
and
informed
consent
or
in
accordance
with
the
cases
provided
by
law;
VIII
–
clear
and
complete
information
on
the
collection,
use,
storage,
processing
and
protection
of
users’
personal
data,
which
may
only
be
used
for
the
purposes
of:
a) justifys
its
collection;
b)
are
not
prohibited
by
law;
and
c)
are
specified
in
the
agreements
of
services
or
in
the
terms
of
use
of
the
internet
application.
IX
–
the
expressed
consent
for
the
collection,
use,
storage
and
processing
of
personal
data,
which
shall
be
specified
in
a
separate
contractual
clause;
X
–
the
definitive
elimination
of
the
personal
data
provided
to
a
certain
internet
application,
at
the
request
of
the
users,
at
the
end
of
the
relationship
between
the
parties,
except
in
the
cases
of
mandatory
log
retention,
as
set
forth
in
this
Law;
XI
–
the
publicity
and
clarity
of
any
terms
of
use
of
the
internet
connection
providers
and
internet
applications
providers;
XII
–
accessibility,
considering
the
physical,
motor,
perceptive,
sensorial,
intellectual
and
mental
habilities
of
the
user,
as
prescribed
by
law;
and
XIII
–
application
of
consumer
protection
rules
in
the
consumer
interactions
that
take
place
in
the
internet.
Art.
8o
The
guarantee
to
the
right
to
privacy
and
freedom
of
speech
in
the
communications
is
a
condition
for
the
full
exercise
of
the
right
to
access
to
the
internet.