Subseção
III
Da
Guarda
de
Registros
de
Acesso
a
Aplicações
de
Internet
na
Provisão
de
Aplicações
Art.
15.
O
provedor
de
aplicações
de
internet
constituído
na
forma
de
pessoa
jurídica
e
que
exerça
essa
atividade
de
forma
organizada,
profissionalmente
e
com
fins
econômicos
deverá
manter
os
respectivos
registros
de
acesso
a
aplicações
de
internet,
sob
sigilo,
em
ambiente
controlado
e
de
segurança,
pelo
prazo
de
6
(seis)
meses,
nos
termos
do
regulamento.
§
1o
Ordem
judicial
poderá
obrigar,
por
tempo
certo,
os
provedores
de
aplicações
de
internet
que
não
estão
sujeitos
ao
disposto
no
caput
a
guardarem
registros
de
acesso
a
aplicações
de
internet,
desde
que
se
trate
de
registros
relativos
a
fatos
específicos
em
período
determinado.
§
2o
A
autoridade
policial
ou
administrativa
ou
o
Ministério
Público
poderão
requerer
cautelarmente
a
qualquer
provedor
de
aplicações
de
internet
que
os
registros
de
acesso
a
aplicações
de
internet
sejam
guardados,
inclusive
por
prazo
superior
ao
previsto
no
caput,
observado
o
disposto
nos
§§
3o
e
4o
do
art.
13.
§
3o
Em
qualquer
hipótese,
a
disponibilização
ao
requerente
dos
registros
de
que
trata
este
artigo
deverá
ser
precedida
de
autorização
judicial,
conforme
disposto
na
Seção
IV
deste
Capítulo.
§
4o
Na
aplicação
de
sanções
pelo
descumprimento
ao
disposto
neste
artigo,
serão
considerados
a
natureza
e
a
gravidade
da
infração,
os
danos
dela
resultantes,
eventual
vantagem
auferida
pelo
infrator,
as
circunstâncias
agravantes,
os
antecedentes
do
infrator
e
a
reincidência.
Art.
16.
Na
provisão
de
aplicações
de
internet,
onerosa
ou
gratuita,
é
vedada
a
guarda:
I
-‐
dos
registros
de
acesso
a
outras
aplicações
de
internet
sem
que
o
titular
dos
Subsection
III
Keeping
of
records
of
access
to
the
Internet
applications
Art.
15.
The
Internet
application
provider
that
is
duly
incorporated
as
a
legal
entity
and
carry
out
their
activities
in
an
organized,
professional
and
with
economic
purposes
must
keep
the
application
access
logs,
under
confidentiality,
in
a
controlled
and
safe
environment,
for
6
months,
as
detailed
in
regulation.
§
1º
A
judicial
order
can
mandate
that
application
service
providers
that
are
not
subject
to
Art.
15.
to
keep,
for
a
determined
period
of
time,
access
logs
to
Internet
applications,
to
the
extent
that
such
logs
are
related
to
specific
facts
in
a
specific
period
of
time.
§
2º
The
police
authority,
the
administrative
authority
or
the
Public
Prosecutor
may
require,
as
a
preventive
measure,
any
application
service
provider
to
keep
access
to
applications
logs,
including
for
a
period
of
time
greater
than
that
set
forth
in
this
article,
with
due
regard
to
§§
3º
and
4º
of
Art.
13.
§
3º
In
any
circumstance,
the
disclosure
to
the
requesting
party
of
the
logs
referred
to
in
this
article
must
be
preceded
by
a
court
order,
as
set
forth
in
Section
IV
of
this
Chapter.
§
4º
When
imposing
a
sanction
due
to
breach
of
this
article,
the
nature
and
gravity
of
the
breach
shall
be
considered,
as
well
as
the
damages
arising
from
such
breach,
any
vantages
obtained
by
the
breacher,
any
aggravating
circumstances,
any
prior
records
and
any
repeated
infringements
Art.
16.
In
the
provision
of
Internet
applications,
whether
free
or
at
cost,
it
is
prohibited
to
retain:
I
-‐
the
records
of
access
to
other
Internet
applications
without
users’
prior
and