ÍNDICE
7 Preâmbulo
LIVRO I
PARTE GERAL
10 Título I
Da lei criminal
10 Capítulo único
Princípios gerais
11 Título II
Do facto
11 Capítulo I
Pressupostos da punição
13 Capítulo II
Formas do crime
15 Capítulo III
Causa que excluem a
ilicitude e a culpa
16 Título III
Das consequências
jurídicas do crime
16 Capítulo I
Disposições preliminares
16 Capítulo II
Penas
16 S
ecção I
Penas de prisão e de multa
18 Secção II
Suspensão da execução da
pena
20 Secção III
Admoestação e prestação de
trabalho
21 Secção IV
Liberdade condicional
22 Capítulo III
Penas acessórias e efeitos
das penas
23 Capítulo IV
Escolha e medida da pena
23 Secção I
Regras gerais
25 Secção II
Reincidência
25 Secção III
Punição do concurso de
crimes e do crime continuado
26 Secção IV
Desconto da prisão e das
multas anteriores à
condenação
26 Capítulo V
Das medidas de segurança
26 Secção I
Internamento de inimputáveis
28 Secção II
Interdição de profissões e
actividades
29 Secção III
Suspensão e reexame das
medidas de segurança
29 Secção IV
Do internamento de
imputáveis portadores de
anomalia psíquica
30 Capítulo VI
Da perda de coisas ou
direitos relacionados com o
crime
31 Título IV
Da queixa e da acusação
particular
32 Título V
Da extinção da
responsabilidade
criminal
32 Capítulo I
Prescrição do procedimento criminal
33 Capítulo II
Prescrição das penas
34 Capítulo III
Outras causas de extinção
35 Título VI
Da indemnização de
perdas e danos por
crime
35 Capítulo Único
35 Título VII
Disposições suplementares
35 Capítulo Único
LIVRO II
PARTE ESPECIAL
38 Título I
Dos crimes contra as
pessoas
38 Capítulo I
Dos crimes contra a vida
39 Capítulo II
Dos crimes contra a vida
intra-uterina
40 Capítulo III
Dos crimes contra a
integridade física
43 Capítulo IV
Dos crimes contra a
liberdade das pessoas
46 Capítulo V
Dos crimes contra a
liberdade e autodeterminação sexual
46 Secção I
Crimes contra a liberdade
sexual
47 Secção II
Crimes contra a autodeterminação sexual
49 Secção III
Disposições comuns
50 Capítulo VI
Dos crimes contra a honra
3
índice
5 Assembleia nacional