© Todos os direitos reservados. A cópia ou distribuição não autorizada é proibida. 339 2 306000 000000 I SÉRIE — NO 13 «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 20 DE MARÇO DE 2017 O Ministro das Finanças, Olavo Correia https://kiosk.incv.cv B6335507-113B-4B7C-807F-350D0FADF453