OE-VIII REFORÇAR A SIC E A SEGCIBER COMO ALTA PRIORIDADE NA AGENDA DE GOVERNO. Os impactos causados por falhas na SIC e na SegCiber, no âmbito dos órgãos e entidades da APF, prejudicam a imagem do governo e afetam a adequada prestação de serviços públicos à sociedade. Desta forma, considerar a SIC e a SegCiber como temas prioritários no âmbito das políticas públicas é fator essencial na manutenção da credibilidade do Estado. No cenário mundial, verifica-se que as áreas de SIC e de SegCiber são tratadas no mais alto grau estratégico, a exemplo das estratégias nacionais de segurança cibernética publicadas. De modo semelhante, diversos eventos têm sido promovidos para tratar do assunto, inclusive com a presença de líderes de Estado. Tais fatos demonstram cada vez mais a preocupação dos países com a SIC e a SegCiber. No Brasil, as áreas de SIC e de SegCiber estão caracterizadas no Governo Federal, dentre outros, conforme a seguir: (i) o art. 91 da Constituição Federal institui o Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão de consulta do Presidente da República acerca de assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático; (ii) a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) do Conselho de Governo tem como finalidade tratar de matérias como a cooperação internacional em assuntos de segurança e defesa, segurança para infraestruturas críticas, segurança da informação e segurança cibernética; (iii) documento oficial anual denominado “Mensagem Presidencial”, encaminhado pelo Presidente da República ao Poder Legislativo quando da abertura dos trabalhos da legislatura, o tema segurança da informação tem seu destaque no subitem soberania nacional; e (iv) o art. 6º da Lei nº 10.683/2003 estabelece ao GSI/PR, entre outras atribuições, a coordenação da segurança da informação. No entanto, ainda que tais áreas se mostrem cada dia mais relevantes e cruciais, ainda não são tratadas como alta prioridade na agenda de governo, com apoio efetivo da Alta Administração. Urge, então, aumentar gradativa e prioritariamente o nível de maturidade e estabeler a Governança Sistêmica de SIC e de SegCiber na APF, ponto de partida para uma política e um sistema nacional abrangendo todos os entes federativos e o três poderes, o que caracterizará a alta prioridade na agenda do governo, contribuindo com o êxito de programas tais como “Bem Mais Simples Brasil” e “Governo Digital”. 52