referente
à
coleta,
à
guarda,
ao
armazenamento
ou
ao
tratamento
de
dados,
bem
como
quanto
ao
respeito
à
privacidade
e
ao
sigilo
de
comunicações.
§
4o
Decreto
regulamentará
o
procedimento
para
apuração
de
infrações
ao
disposto
neste
artigo.
Art.
12.
Sem
prejuízo
das
demais
sanções
cíveis,
criminais
ou
administrativas,
as
infrações
às
normas
previstas
nos
arts.
10
e
11
ficam
sujeitas,
conforme
o
caso,
às
seguintes
sanções,
aplicadas
de
forma
isolada
ou
cumulativa:
I
-‐
advertência,
com
indicação
de
prazo
para
adoção
de
medidas
corretivas;
II
-‐
multa
de
até
10%
(dez
por
cento)
do
faturamento
do
grupo
econômico
no
Brasil
no
seu
último
exercício,
excluídos
os
tributos,
considerados
a
condição
econômica
do
infrator
e
o
princípio
da
proporcionalidade
entre
a
gravidade
da
falta
e
a
intensidade
da
sanção;
III
-‐
suspensão
temporária
das
atividades
que
envolvam
os
atos
previstos
no
art.
11;
ou
IV
-‐
proibição
de
exercício
das
atividades
que
envolvam
os
atos
previstos
no
art.
11.
Parágrafo
único.
Tratando-‐se
de
empresa
estrangeira,
responde
solidariamente
pelo
pagamento
da
multa
de
que
trata
o
caput
sua
filial,
sucursal,
escritório
ou
estabelecimento
situado
no
País.
Subseção
I
Da
Guarda
de
Registros
de
Conexão
Art.
13.
Na
provisão
de
conexão
à
internet,
cabe
ao
administrador
de
sistema
autônomo
respectivo
o
dever
de
manter
os
registros
de
conexão,
sob
sigilo,
em
ambiente
controlado
e
de
segurança,
pelo
prazo
de
1
(um)
ano,
nos
termos
do
regulamento.
legislation
regarding
the
collection,
storage,
retention
and
treating
of
data,
as
well
as,
in
regard
to
the
respect
of
privacy
and
of
confidentiality
of
communications.
§4°.
A
Decree
shall
govern
the
procedures
to
determine
the
infringements
to
what
is
established
in
this
article.
Art.
12.
Without
prejudice
to
any
other
civil,
criminal
or
administrative
sanctions,
the
infringement
of
the
rules
set
forth
in
the
Articles
10
and
11
above
are
subject,
in
a
case
basis,
to
the
following
sanctions
applied
individually
or
cumulatively:
I
–
a
warning,
which
shall
establishing
a
deadline
for
the
adoption
of
corrective
measures;
II
-‐
fine
of
up
to
10%
(tem
percent)
of
the
gross
income
of
the
economic
group
in
Brazil
in
the
last
fiscal
year,
taxes
excluded,
considering
the
economic
condition
of
the
infractor,
the
principle
of
proportionality
between
the
gravity
of
the
breach
and
the
size
of
the
penalty;
III
–
the
temporary
suspension
of
the
activities
that
entail
the
events
set
forth
in
Article
11;
or
IV
–
prohibition
to
execute
the
activities
that
entail
the
activities
set
forth
in
Article
11.
Sole
paragraph.
In
case
of
a
foreign
company,
the
subsidiary,
branch,
office
or
establishment
located
in
the
Country
will
be
held
jointly
liable
for
the
payment
of
the
fine
set
forth
in
Art.
11.
Subsection
I
Keeping
of
connection
records
Art.
13.
In
the
provision
of
Internet
connection,
the
entity
responsible
for
the
management
of
the
autonomous
system
must
maintain
the
connection
records,
under
confidentiality,
in
a
controlled
and
safe
environment,
for
the
term
of
1
(one)
year,
in