CODIGO PENAL DE CABO VERDE PREÂMBULO Introdução Desde a Independência que se reconheceu a necessidade de dotar o país de um ordenamento jurídico próprio, moderno e que reflectisse a realidade sócio-cultural cabo-verdiana. Assim é que, a par de importantes revisões legislativas na área do Direito civil e administrativo, no que se refere ao Direito penal, desde 1977 se criaram no seio do Ministério da Justiça comissões revisoras do Código Penal integradas por juristas nacionais e chegou-se a produzir um anteprojecto da sua Parte Geral . Embora não se tenha assinalado qualquer reforma estruturante, a legislação penal foi sendo objecto, desde então, de modificações pontuais e assistiu-se mesmo a uma proliferação de diplomas a criarem novos tipos penais numa tentativa de rever aspectos mais desadequados do Código Penal herdado, procurando, ainda que pontualmente, sintonizá-lo com a evolução da dogmática juridico-penal, a modificação evidente do núcleo de valores que se verificou em dois séculos e a tradição humanista da sociedade cabo-verdiana que, desde o acto fundador do Estado, em 1975, proscreveu a pena de morte. Com a aprovação da Constituição de 1992, instituindo o Estado de Direito Democrático e definindo um conjunto de normas e princípios a observar 11