 O novo Código Penal, Lei n.º 35/2014, promulgada em Dezembro de 2014, que cobre os crimes informáticos nos seus artigos 317, 318, 323, 324 e 326;  A Lei 3/2017, a Lei das Transacções Electrónicas, promulgada em Janeiro de 2017, que visa proteger os consumidores e regular o uso de sistemas electrónicos no governo,sector privado e sociedade civil;  Regulamento de controlo de Tráfego de Telecomunicações, Decreto n.º 75/214, de 12 de Dezembro;  Regulamento de Registo de Cartões SIM, Decreto 18/2015;  Lei de Telecomunicações, Lei n.º 4/2016, de 3 de Junho. Outrossim, tem-se notado que os diferentes esforços em curso, nalguns casos não se complementam fazendo que se criem lacunas na garantia da segurança cibernética, no combate ao crime cibernético e outros males a que estamos sujeitos no ambiente cibernético.É neste contexto que o Governo vê como uma necessidade primordial a elaboração de uma Estratégia Nacional de Segurança Cibernética que irá delinear o papel dos diferentes actores, para reduzir a vulnerabilidade das instituições e utentes da Internet. Esta estratégia irá indicar o papel dos diferentes sectores incluindo o Governo, a Banca, os prestadores de serviços, entre outros, em criarem mecanismos para minimizar os efeitos dos crimes cibernéticos no território nacional. 11