 Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012, a qual dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos.  Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012, a qual tipifica as condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou semelhante, que sejam praticadas contra sistemas informatizados e similares.  A “Política Cibernética de Defesa” é estabelecida por meio da Portaria Normativa nº 3.389/MD, com a finalidade de orientar, no âmbito do Ministério da Defesa (MD), as atividades de Defesa Cibernética, no nível estratégico, e de Guerra Cibernética, nos níveis operacional e tático, visando à consecução dos seus objetivos. Em 2013:  Foram publicadas mais duas Normas Complementares à IN 01 GSI/PR:  NC 17/IN01/DSIC/GSI/PR - Estabelece Diretrizes nos contextos de atuação e adequações para Profissionais da Área de Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal (APF).  NC 18/IN01/DSIC/GSI/PR - Estabelece as Diretrizes para as Atividades de Ensino em Segurança da Informação e Comunicações (SIC) nos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal (APF).  Com a publicação da LAI em 2011 e seus Decretos regulamentadores no âmbito do Poder Executivo Federal, fez-se necessário revisar a NC 09/IN01/DSIC/GSI/PR, principalmente, em relação ao conceito de algoritmo de Estado.  Conforme determinação do Acórdão nº 1.233/2012-TCU-Plenário de 23 de maio de 2012, foi feita a primeira revisão da NC 04/IN01/DSIC/GSI/PR, na qual foi incluído item 2, nas considerações gerais, o seguinte texto:  A Gestão de Riscos de Segurança da Informação e Comunicações, objeto desta Norma Complementar, está limitada ao escopo das ações de Segurança da Informação e Comunicações e tais ações compreendem apenas as medidas de proteção dos ativos de informação, conforme definido nesta Norma.  Iniciou-se a quarta turma do CEGSIC na modalidade de ensino a distância (EAD), em convênio com a Universidade de Brasília (UnB), destinado a especializar 216 servidores de órgãos e entidades da APF, com previsão de formatura de mais 140 especialistas ao final do curso em 2015.  Portaria SAE/PR nº 124 institui Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com o objetivo de elaborar proposta de Plano Estratégico para promover ou subsidiar o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas à segurança e defesa do espaço cibernético nacional. O art. 3º da citada Portaria nomeia os membros Titulares e Suplentes que representam os seguintes órgãos que integram o GTI: SAE/PR; MD; 28