setor privado e a sociedade. Segundo relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da Espionagem32, a distribuição e o trato dos assuntos relacionados à segurança cibernética no País, não tem colaborado para que o Governo possua uma visão geral do assunto, o que dificulta a execução de ações mais eficazes nesse campo. Isso ocorre porque cada órgão público adota definições, critérios e diferentes ações para a proteção do ambiente digital, sem compartilhar informações, boas práticas e as soluções adotadas para cada incidente cibernético. Nesse sentido, a criação de um sistema que reúna todos os atores estatais e não estatais sob a égide da segurança cibernética, poderá contribuir para o necessário alinhamento estratégico, doutrinário e operacional nas ações concernentes a esse campo, e cabe ao Governo federal incentivar a discussão de alternativas que levem ao fortalecimento institucional da segurança cibernética brasileira. Nesse contexto, é importante que se conceda a um órgão governamental a responsabilidade de orientar o tema em âmbito nacional, organizá-lo, e propor medidas e regulamentos, com a participação de representantes de todos os setores da sociedade. Faz-se exceção, apenas, aos aspectos relacionados à defesa e à guerra cibernéticas, que estão a cargo do Ministério da Defesa, o que de modo algum impede a necessária interação, nesse viés, entre as áreas de segurança e de defesa. O modelo centralizado de gestão em segurança cibernética apresenta-se como alternativa viável e eficaz, e foi adotado por países como Estados Unidos da América, Reino Unido, Portugal, França, Índia, Malásia, Singapura, Coréia do Sul e Japão. A experiência desses países demonstra que a criação de estruturas centrais para condução desse tema, com autoridade para estabelecer regulamentos e ações específicas, apresenta bons resultados para a coordenação e a consolidação da segurança cibernética como assunto de Estado, promove sinergia entre Governo, setor privado, sociedade e academia, e evidencia o caráter estratégico da proteção do espaço cibernético. No caso brasileiro, ao consider o Governo federal, destaca-se a atuação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República que, desde 2006, por meio do Departamento de Segurança da Informação, estuda e elabora diversos normativos, que consistem em Instruções Gerais, Normas Complementares, Estratégias e Política, no âmbito da Administração Pública federal, ao reunir, desde então, vasta experiência com relação a diversas áreas da segurança da informação, especialmente no que tange à segurança cibernética. Desse modo, não se vislumbra a necessidade da criação de novos e dispendiosos organismos governamentais, sendo suficiente redimensionar a atual estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de forma a lhe possibilitar a atuação em âmbito nacional. Portanto, urge a necessidade de uma lei que regule as ações de segurança cibernética, que especifique atribuições, que aponte mecanismos de diálogo com a sociedade e que torne possível, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, com a participação de representantes de todos os entes nacionais, exercer o papel de macro coordenador estratégico, ao proporcionar alinhamento às ações de segurança cibernética e ao contribuir para a evolução de todo o País nesse campo, de forma convergente e estruturada. Conclui-se, ainda, ser necessário e urgente que o Governo federal priorize a aplicação de recursos na área da segurança cibernética. Outrossim, conforme mencionado no parágrafo anterior, devem ser considerados mecanismos que viabilizem a participação da sociedade. Dentre os instrumentos possíveis, esta Estratégiarecomenda a criação de um conselho nacional de segurança cibernética, que congregue diversos atores estatais e não estatais, com o objetivo de pensar a segurança cibernética sob um prisma abrangente, inclusivo, moderno e com ênfase nas reais necessidades nacionais. Além desse conselho, como estímulo ao debate sobre o tema, a E-Ciber incentiva a criação de diversos grupos de debate, sob coordenação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, de modo a se garantir o envolvimento de profissionais com conhecimentos setoriais e especialidades relevantes para uma melhor compreensão dos desafios a serem dirigidos aos vários setores de acordo com realidades específicas. No tocante ao monitoramento do cenário cibernético, observa-se a necessidade da verificação contínua da eficácia dos instrumentos normativos, o que passa, necessariamente, por seu monitoramento e por sua constante avaliação. Avaliações que produzem resultados confiáveis permitem o aprimoramento de políticas e justificam investimentos ou economia de recursos, já que evidenciam se os resultados esperados são alcançados e se os recursos são utilizados de modo eficiente. Conforme as diretrizes de governança pública estabelecidas no Decreto nº 9.203, de 201733, vê-se a importância de igualmente prever métricas e indicadores que permitam, no futuro, o monitoramento das ações, dos programas e dos projetos voltados à segurança cibernética, de modo a se obter contínua eficácia na gestão das ações referentes a essa área. Dentro dessa perspectiva, ressaltam-se três vertentes importantes: a medição da eficácia e da eficiência dos centros de tratamento e resposta aos incidentes computacionais, a elaboração de indicadores para medir o desempenho do País em segurança cibernética e o estabelecimento de rotina de verificações de conformidade em segurança cibernética dentro dos órgãos públicos e das entidades privadas, por eles conduzidas, de modo que seja