Parágrafo
único.
São
nulas
de
pleno
direito
as
cláusulas
contratuais
que
violem
o
disposto
no
caput,
tais
como
aquelas
que:
I
-‐
impliquem
ofensa
à
inviolabilidade
e
ao
sigilo
das
comunicações
privadas,
pela
internet;
ou
II
-‐
em
contrato
de
adesão,
não
ofereçam
como
alternativa
ao
contratante
a
adoção
do
foro
brasileiro
para
solução
de
controvérsias
decorrentes
de
serviços
prestados
no
Brasil.
CAPÍTULO
III
DA
PROVISÃO
DE
CONEXÃO
E
DE
APLICAÇÕES
DE
INTERNET
Seção
I
Da
Neutralidade
de
Rede
Art.
9o
O
responsável
pela
transmissão,
comutação
ou
roteamento
tem
o
dever
de
tratar
de
forma
isonômica
quaisquer
pacotes
de
dados,
sem
distinção
por
conteúdo,
origem
e
destino,
serviço,
terminal
ou
aplicação.
§
1o
A
discriminação
ou
degradação
do
tráfego
será
regulamentada
nos
termos
das
atribuições
privativas
do
Presidente
da
República
previstas
no
inciso
IV
do
art.
84
da
Constituição
Federal,
para
a
fiel
execução
desta
Lei,
ouvidos
o
Comitê
Gestor
da
Internet
e
a
Agência
Nacional
de
Telecomunicações,
e
somente
poderá
decorrer
de:
I
-‐
requisitos
técnicos
indispensáveis
à
prestação
adequada
dos
serviços
e
aplicações;
e
II
-‐
priorização
de
serviços
de
emergência.
§
2o
Na
hipótese
de
discriminação
ou
degradação
do
tráfego
prevista
no
§
1o,
o
responsável
mencionado
no
caput
deve:
Sole
Paragraph.
Contractual
clauses
that
are
in
breach
of
the
caput
above
are
void
by
operation
of
law,
such
as
those
that:
I
–
cause
an
offense
to
the
inviolability
and
secrecy
of
private
communications
over
the
internet;
or
II
-‐
in
adhesion
contracts,
do
not
provide
an
alternative
to
the
contracting
party
to
adopt
the
Brazilian
forum
for
resolution
of
disputes
arising
from
services
rendered
in
Brazil.
CHAPTER
III
PROVISION
OF
CONNECTION
AND
INTERNET
APPLICATIONS
Section
I
Of
the
Network
Neutrality
Art.
9o
The
party
responsible
for
the
transmission,
switching
or
routing
has
the
duty
to
process,
on
an
isonomic
basis,
any
data
packages,
regardless
of
content,
origin
and
destination,
service,
terminal
or
application.
§1º
The
discrimination
or
degradation
of
traffic
shall
be
regulated
in
accordance
with
the
private
attributions
granted
to
the
President
by
means
of
Item
IV
of
art.
84
of
the
Federal
Constitution,
aimed
at
the
full
application
of
this
Law,
upon
consultation
with
the
Internet
Steering
Committee
and
the
National
Telecommunications
Agency,
and
can
only
result
from:
I
–
technical
requirements
essential
to
the
adequate
provision
of
services
and
applications;
and
II
–
prioritization
of
emergency
services.
§2º
In
the
happening
of
discrimination
or
degradation
of
traffic
provided
in
§1º,
the
responsible
entity
mentioned
in
Art.
9o
must: