VIII
-‐
registros
de
acesso
a
aplicações
de
internet:
o
conjunto
de
informações
referentes
à
data
e
hora
de
uso
de
uma
determinada
aplicação
de
internet
a
partir
de
um
determinado
endereço
IP.
Art.
6o
Na
interpretação
desta
Lei
serão
levados
em
conta,
além
dos
fundamentos,
princípios
e
objetivos
previstos,
a
natureza
da
internet,
seus
usos
e
costumes
particulares
e
sua
importância
para
a
promoção
do
desenvolvimento
humano,
econômico,
social
e
cultural.
CAPÍTULO
II
DOS
DIREITOS
E
GARANTIAS
DOS
USUÁRIOS
o
Art.
7
O
acesso
à
internet
é
essencial
ao
exercício
da
cidadania,
e
ao
usuário
são
assegurados
os
seguintes
direitos:
I
-‐
inviolabilidade
da
intimidade
e
da
vida
privada,
sua
proteção
e
indenização
pelo
dano
material
ou
moral
decorrente
de
sua
violação;
II
-‐
inviolabilidade
e
sigilo
do
fluxo
de
suas
comunicações
pela
internet,
salvo
por
ordem
judicial,
na
forma
da
lei;
III
-‐
inviolabilidade
e
sigilo
de
suas
comunicações
privadas
armazenadas,
salvo
por
ordem
judicial;
IV
-‐
não
suspensão
da
conexão
à
internet,
salvo
por
débito
diretamente
decorrente
de
sua
utilização;
V
-‐
manutenção
da
qualidade
contratada
da
conexão
à
internet;
VI
-‐
informações
claras
e
completas
constantes
dos
contratos
de
prestação
de
serviços,
com
detalhamento
sobre
o
regime
de
proteção
aos
registros
de
conexão
e
aos
registros
de
acesso
a
aplicações
de
internet,
bem
como
sobre
práticas
de
gerenciamento
VIII
–
registrations
of
access
to
Internet
applications:
the
set
of
information
regarding
the
date
and
time
of
use
of
a
particular
internet
application
from
a
particular
IP
address.
Art.
6o
In
the
interpretation
of
this
Law
–
in
addition
to
the
foundations,
principles
and
purposes
set
forth
–
the
nature
of
internet,
its
particular
uses
and
costumes
and
its
importance
for
the
promotion
of
human,
economic,
social
and
cultural
development,
shall
be
taken
into
account.
CHAPTER
II
RIGHTS
AND
GUARANTEES
OF
THE
USERS
Art.
7o
The
access
to
the
internet
is
essential
to
the
exercise
of
citizenship,
and
the
following
rights
are
guaranteed
to
the
users:
I
–
inviolability
of
intimacy
and
private
life,
safeguarded
the
right
for
protection
and
compensation
for
material
or
moral
damages
resulting
from
their
breach;
II
–
inviolability
and
secrecy
of
the
flow
of
users’s
communications
through
the
Internet,
except
by
court
order,
as
provided
by
law;
III
–
inviolability
and
secrecy
of
user’s
stored
private
communications,
except
upon
a
court
order;
IV
-‐
non-‐suspension
of
the
Internet
connection,
except
if
due
to
a
debt
resulting
directly
from
its
use;
V
–
maintenance
of
the
quality
of
Internet
connection
contracted
before
the
provider;
VI
–
clear
and
full
information
entailed
in
the
agreements
of
services,
setting
forth
the
details
concerning
the
protection
to
connection
records
and
records
of
access
to
internet
applications,
as
well
as
on
traffic
management
practices
that
may
affect
the