por exemplo, a mera protecção dos interesses do Estado em matéria de política externa), rebelião e fundação de organização terrorista. Como actos tipicizados punem-se algumas formas de preparação de crimes de falsificação de moeda, valores e títulos públicos, ficando claro que, apesar de tal concretização típica, ainda estamos perante verdadeiros actos preparatórios, o que tem por efeito, nomeadamente, excluir a punição de sua tentativa, aliás, conceptualmente indefensável. Por outro lado, deixou de se contemplar qualquer situação de equiparação de acto preparatório a tentativa, como sucedia anteriormente, por exemplo, com o disposto no artigo 170° (Suspensão ou cessação de trabalho sem causa legítima). 64. O Código Penal procedeu igualmente a uma significativa reformulação dos tipos de crime contra a ordem e a tranquilidade pública, sintonizando-os com os valores e os limites impostos pelo princípios do Estado de direito, nomeadamente pela consagração dos direitos de liberdade de expressão, de manifestação e de reunião. 64.1. Neste âmbito, deu-se guarida a algumas formas dos chamados crimes de organização, maxime a de organização criminosa, fazendo-se clara distinção, inclusivamente para efeitos de pena aplicável, entre fundador, chefe ou dirigente, aderente e colaborador, procurando-se, em particular, resolver, na medida do que é possível, nesta sede, os complicados problemas de concurso normalmente levantados por este tipo de crime. Assim, no artigo 291°, n°4, o Código Penal, ao mesmo tempo que prevê uma pena própria para quem “apoiar ou colaborar com organização ou grupo criminosos, sem deles ser membro”, ressalva explicitamente que tal pena não será aplicável “...se pena mais grave resultar da aplicação das disposições deste código à prática dos factos puníveis em que se traduza a actuação da organização...”. 64.2. O Código Penal também optou por não incluir no âmbito dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas os crimes de terrorismo e de associação terrorista. Estes são incluídos entre os crimes contra o Estado de 43