52 Capítulo VII Dos crimes contra a reserva da vida privada 69 Capítulo IV Dos crimes contra a saúde pública 54 Título II Dos Crimes contra a paz e humanidade 74 Capítulo V Da falsificação de documentos, moeda, pesos e medidas 54 Capítulo I Dos crimes contra a paz 54 Capítulo II Dos crimes contra a humanidade 56 Título III Dos crimes contra o património 56 Capítulo I Dos crimes contra a propriedade 60 Capítulo II Dos crimes contra o património em geral índice 4 63 Capítulo III Dos crimes contra direitos patrimoniais 65 Título IV Dos crimes contra a vida em sociedade 65 Capítulo I Dos crimes contra a família, os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos 65 Secção I Dos crimes contra a família 66 Secção II Dos crimes contra os sentimentos religiosos e o respeito devido aos mortos 67 Capítulo II Dos crimes contra a economia 68 Capítulo III Da violação do dever de solidariedade social 74 Secção I Falsificação de Documentos 76 Secção II Falsificação de Moeda, Título de crédito ou valor selado 77 Secção III Falsificação de Cunhos, Pesos e Objectos Equiparados 79 Capítulo VI Dos crimes de perigo comum 79 Secção I Dos incêndios, explosões, radiações e outros crimes de perigo comum 84 Secção II Dos crimes contra a segurança das comunicações 86 Secção III Dos crimes de perturbação da ordem social 86 Secção IV Dos crimes contra a paz pública 89 Secção V Dos crimes contra sinais de identificação 89 Título V Dos crimes contra o Estado 89 Capítulo I Dos crimes contra a segurança do Estado 89 Secção I Dos crimes contra a soberania nacional 92 Secção II Dos crimes contra a capacidade militar e defesa 93 Secção III Dos crimes contra Estados Estrangeiros ou Organizações Internacionais 94 Secção IV Dos crimes contra a realização do Estado de Direito 96 Secção V Dos Crimes Eleitorais 98 Secção VI Disposições comuns 98 Capítulo II Dos Crimes contra a Autoridade Pública 98 Secção I Da Resistência e Desobediência à autoridade pública 99 Secção II Da tirada, evasão de presos e não cumprimento de obrigações impostas por sentença criminal 100 Secção III Da violação de providências públicas 101 Capítulo III Dos crimes contra a realização da justiça 104 Capítulo IV Dos crimes cometidos no exercício de funções públicas 104 Secção I Da Corrupção 105 Secção II Do Peculato 106 Secção III Do abuso de autoridade 107 Secção IV Da violação de segredo 107 Secção V Do abandono de funções 107 Secção VI Disposições gerais 109 ANEXOS