coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação do
governo, entre outras.
Decreto nº 4.801, de 06 de agosto de 2003, cria a Câmara de Relações
Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN) do Conselho de Governo, com a finalidade de
formular políticas públicas e diretrizes de matérias relacionadas com a área das
relações exteriores e defesa nacional do Governo Federal, aprovar, promover a
articulação e acompanhar a implementação dos programas e ações estabelecidos, no
âmbito de ações cujo escopo ultrapasse a competência de um único Ministério.
Integravam à época os seguintes Ministérios: GSI/PR (que a preside); Casa Civil/PR;
Justiça; Defesa; Relações Exteriores; Planejamento, Orçamento e Gestão; Meio
Ambiente e Ciência e Tecnologia, sendo convidados a participar das reuniões, em
caráter permanente, os Comandantes da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e o
Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (composição atualizada em 2009
e 2013).
Decreto nº 4.829, de 03 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do
Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br, sobre o modelo de governança da
Internet no Brasil, e estabelece a coordenação do mesmo a ser exercida pelo, então,
Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT, contando com governança multissetorial, ou
seja, participação de representantes do governo, da academia, do setor empresarial e
do terceiro setor.
Em 2004:
Criação da equipe de tratamento de incidentes em redes computacionais do
governo, CTIR Gov, no GSI/PR;
Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, publicada como instrumento legal
de fomento à inovação.
Em 2005:
Foi realizada a “I Conferência de Segurança para o Governo (SECGOV-2005)”,
sob a coordenação do GSI/PR, para tratar de temas atinentes à segurança da
informação e comunicações.
Em 13 de outubro o Brasil assina com Portugal, na Cidade do Porto, Acordo de
Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas.
Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, regulamenta a Lei de Inovação
(Lei nº 10.973/2004) que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e
tecnológica no ambiente produtivo.
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